ACÓRDÃO Nº 2113/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2113/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.554/2013-1.
1.1. Apenso: TC 017.855/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Embargante: Autopista Regis Bittencourt S/A (09.336.431/0001-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF),
representando a Autopista Regis Bittencourt S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria em que,
nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
809/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a
esclarecer que o comando do item 9.1.1. do Acórdão 2.685/2021-TCU-Plenário não
determinou à ANTT a formalização de um termo aditivo extemporâneo para corrigir os
equívocos da 1ª Revisão tarifária, mas tão somente que refizesse os cálculos para
possibilitar implementar tal correção na ocasião da próxima revisão tarifária, em
observância ao princípio da autotutela administrativa; e
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2113-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.