ACÓRDÃO Nº 7473/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7473/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor de MFP
Construtora Eireli e do Sr. Wilson de Oliveira Leite, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro
Siafi 719830 (peça 3), firmado entre o MDR e o município de Ibotirama/BA, que teve por
objeto a "drenagem urbana de águas pluviais com serviços complementares de
calçamento em paralelepípedos e meio-fio, sendo metas as ruas do Bairro Alto Fundão,
Município de Ibotirama/BA";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pelo auditor da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 126) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo;
Considerando que o corpo diretivo da AudTCE discordou do posicionamento
do auditor, por compreender que os despachos mencionados à peça 43, p. 10, editados
em 8/3/2016 e 5/12/2017, interromperam a prescrição intercorrente;
Considerando, todavia, o posicionamento do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 129), no sentido
de que esses despachos mencionados pela AudTCE se constituem em atos de mero
seguimento do curso das apurações, não tendo a capacidade de interromper a prescrição,
razão pela qual o Parquet manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 9/2/2014 (peça 36), prazo final para a
apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 17/10/2015 (peça 37);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pelo AUFC da AudTCE (item 26 da instrução, peça 126, p. 5 e 6), e atentando
que o intervalo havido entre o Ofício 677/2015, de 27/11/2015 (peças 38 e 39), e a
emissão do Parecer 37/2019, de 6/5/2019 (peça 43), foi superior ao triênio previsto no
art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente;
Considerando, por fim, que os despachos mencionados à peça 43, p. 10,
editados em 8/3/2016 e 5/12/2017, são atos de mero expediente incapazes de
interromper o prazo prescricional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o parecer emitido pelo
MP/TCU:
1. Processo TC-005.462/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: MFP Construtora Eireli (07.354.356/0001-72); Município de
Ibotirama/BA (13.798.152/0001-23); Wilson de Oliveira Leite (040.***.***-53).
1.2. Entidade: Município de Ibotirama/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.