ACÓRDÃO Nº 7447/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7447/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.364/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Kurpan de Souza (039.***.***-13); Irenice Lins
Sobreira (008.***.***-49); Maria Salete de Souza Silva (977.***.***-49); Maria Silvana
de Souza (530.***.***-82); Rita de Cassia Damasceno de Oliveira (429.***.***-20); Rita
de Cassia Fernandes Rocha (025.***.***-69); Silvia Rosana de Oliveira Franco
(455.***.***-91); Valeria Socorro de Oliveira de Haas (443.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.