ACÓRDÃO Nº 2117/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2117/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.081/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
4. Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
Município de Parnaíba.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
auditoria de conformidade, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização de Obras (Fiscobras
2024), com o objetivo de verificar a conformidade das obras de construção da ponte
sobre o Rio Igaraçu, em Parnaíba/PI,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. retornar os autos à AudUrbana a fim de que identifique os responsáveis
pelas seguintes ocorrências, promovendo a sua audiência:
9.1.1. exigências inadequadas no edital da licitação da Concorrência 01/2022-
PMP-PI, que potencialmente restringiram a competitividade do certame: impedimento à
participação de consórcios ou de empresas em recuperação judicial; e exigência de
comprovação de disponibilidade financeira líquida para participação no certame licitatório
em montante igual ou superior ao valor global do objeto da licitação, importando, pelas
condições do certame, na exigência de patrimônio líquido superior a 10% do valor
estimado para a futura contratação, infringindo, assim, o art. 31, § 3º, da Lei
8.666/1993;
9.1.2. alteração do regime de execução da Concorrência 01/2022-PMP-PI,
mediante termo aditivo assinado apenas 9 dias depois da celebração da avença, sem que
houvesse uma circunstância superveniente à licitação, configurando um deficiente
planejamento e infração aos princípios da isonomia e da economicidade;
9.1.3. elaboração e aprovação de projeto básico deficiente para a
Concorrência 01/2022-PMP-PI, devido às seguintes ocorrências, que causaram a
celebração de aditivos acima dos limites legais permitidos:
a) falhas no levantamento das condições de realização das obras e de
aspectos locais, como a ocorrência de solos moles em região próxima a mangues;
b) desconsideração da influência de marés no rio Igaraçu, na definição da
solução construtiva para a execução dos pilares no interior do rio e dos pórticos; e
c) não previsão, desde o início, da necessidade de execução de ensecadeira
para a construção dos pilares da ponte; e
9.1.4. deficiente fundamentação dos Termos Aditivos 4 e 6 ao Contrato
176/2022-PMP-PI, haja vista a não comprovação do atendimento de todas as condições
da Decisão 215/1999-Plenário, notadamente a de que as mudanças decorreriam de fatos
supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da
contratação inicial; e a não demonstração da necessidade e da adequação da medida
(celebração de aditivo), a partir da avaliação das consequências jurídicas administrativas,
inclusive em face das possíveis alternativas, nos termos dos arts. 20 e 21 da LINDB.
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2117-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.