DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018883/2024-83, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2278-ANTAQ, em favor da
microempreendedora individual 18.327.980 DARLY TINOCO PEREIRA, inscrita no CNPJ sob
nº 55.213.952/0001-85 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia em
municípios localizados ao longo das fronteiras terrestres, na Região Hidrográfica
Amazônica, sobre os rios Solimões e Javari, na linha AQ 002 001, entre os municípios de
Tabatinga/AM e Benjamin Constant/AM, com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS