ACÓRDÃO Nº 2166/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2166/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.624/2024-
TCU-Plenário (peça 71), por meio do qual esta Corte de Contas considerou parcialmente
procedente a presente representação, expediu ciência ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Rio de Janeiro, bem como indeferiu os pedidos de adoção de
medida cautelar e de ingresso como parte interessada, formulados pela representante.
Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal;
Considerando que os embargos opostos não atendem aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer, haja vista
não ter sido a embargante reconhecida como parte interessada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", e § 3º, 277, inciso III, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade
recursal;
b) notificar a embargante da presente deliberação.
1. Processo TC-017.178/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Cálix Propaganda Ltda. (05.893.556/0001-78).
1.2. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: Eduardo André Carvalho Schiefler (OAB/SC 54.494) e
outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.