ACÓRDÃO Nº 2135/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2135/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 3.117/2023-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo - MTur em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
de recursos públicos federais transferidos por força do Convênio 812/2010,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida,
Considerando que o recorrente se limitou à alegação de nulidade da
intimação do Acórdão 3.117/2023-2ª Câmara, que efetivou o julgamento de suas
contas,
Considerando que foi utilizado para notificação endereço declinado pelo
advogado Bruno André de Gama Tavares junto à OAB e que o aviso de recebimento
indicou notificação válida,
Considerando que não se vislumbra vício na notificação do responsável do
julgamento de suas contas,
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu
arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC-002.498/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 039.228/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Austerliano Evaldo Araujo (511.***.***-91).
1.3. Recorrente: Austerliano Evaldo Araujo (511.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gado Bravo - PB.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: José Murilo Freire Duarte Junior (15713/OAB-PB),
representando Austerliano Evaldo Araujo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.