ACÓRDÃO Nº 2163/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2163/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
c/c os arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer
emitido nos autos, em apensar definitivamente os presentes autos ao TC 006.952/2023-
2.
1. Processo TC-000.375/2021-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de
Pesquisa Energética; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério
de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.