ACÓRDÃO Nº 7402/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7402/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.210/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Roza Machado de Miranda Correia (161.***.***-53).
3.2. Recorrente: Roza Machado de Miranda Correia (161.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Geovani Santos da Silva (OAB-PB 26.502),
representando Roza Machado de Miranda Correia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Roza Machado de Miranda Correia contra o Acórdão 5.619/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 1.7.2 do Acórdão
1.064/2023-TCU-2ª Câmara:
1.7.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas (e acompanhado de
esclarecimentos devidos sobre os períodos das funções comissionadas identificados no
documento de peça 49), submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante
os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia, enviando a este último cópia do documento de peça 49.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7402-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.