ACÓRDÃO Nº 7474/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7474/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial decorrente
da conversão de processo de Representação do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins - TCE/TO (TC-015.798/2011-9), determinada por meio do subitem 9.2 do
Acórdão 1214/2013 - 2ª Câmara (peça 41), o qual tratava de possíveis irregularidades na
execução dos Contratos de Repasses 0197650-11/2006 e 128118-07/2001, cujos objetos
eram, respectivamente, a construção de quadra poliesportiva e de 100 casas populares no
Município de Formoso do Araguaia/TO;
Considerando que, por meio do Acórdão 4698/2015 - 2ª Câmara, este
Tribunal, entre outras medidas, rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.
Paulo Leniman Barbosa Silva e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 442 e 443) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória do título executivo
constituído por meio do mencionado Acórdão 4698/2015 - 2ª Câmara, em relação ao Sr.
Paulo Leniman Barbosa Silva, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo no que tange a esse responsável, posicionamento
que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pela
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 444);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 5/12/2015, data do trânsito em julgado da
decisão em foco;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (peça 442), e atentando que o intervalo havido entre o trânsito
em julgado, em 5/12/2015, e a autuação do processo de cobrança executiva, em
21/2/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos em relação ao Sr. Paulo Leniman Barbosa Silva, ante o reconhecimento de ofício da
ocorrência da prescrição da pretensão executória do título executivo constituído por meio
do Acórdão 4.698/2015 - 2ª Câmara, no tocante ao aludido responsável, sem prejuízo de
encaminhar-lhe cópia desta deliberação de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-008.979/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-000.098/2024-8 (Cobrança Executiva); TC-015.798/2011-9
(Representação); TC-033.806/2016-0 (Solicitação); TC-000.097/2024-1 (Cobrança
Executiva); TC-000.096/2024-5 (Cobrança Executiva); TC-000.099/2024-4 (Cobrança
Executiva)
1.2. Responsáveis: Aleandro Lacerda Gonçalves (586.***.***-04); Idelvan Alves
da Silva (888.***.***-87); Josp Construtora Ltda (08.663.135/0001-49); Paulo Leniman
Barbosa Silva (422.***.***-91); Pedro Rezende Tavares (291.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Tocantins; Município de Formoso
do Araguaia/TO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Maurício Cordenonzi (2223B/OAB-TO) e Marcio
Oliveira Junior (5314/OAB-TO), representando Pedro Rezende Tavares; Hermógenes Alves
Lima Sales (5053/OAB-TO), Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO) e outros,
representando Marcelo de Carvalho Miranda; Hermógenes Alves Lima Sales (5053/OAB-
TO), Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO) e outros, representando Jose
Edimar Brito Miranda; Rodrigo de Carvalho Ayres (4783/OAB-TO), representando Aleandro
Lacerda Gonçalves; Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO), representando
Igor Pugliesi Avelino; Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO),
representando Paulo Leniman Barbosa Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.