ACÓRDÃO Nº 7404/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7404/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-000.418/2017-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsáveis: Ada Frota Oliveira de Carvalho (153.***.***-91); Antonio
Evandro Melo de Oliveira (042.***.***-53); Arnaldo Taveira de Souza Junior (240.264.842-
20); Cesar de Souza Cavalcante (493.***.***-00); Davyd Rogerio D Oliveira Silva
(516.***.***-91); Efthimia Simões Haidos (600.***.***-34); Franco Edson Cavalcante de
Almeida e Melo (786.***.***-34); Geandro Willey Dias de Andrade (647.***.***-87);
Homero de Miranda Leão Neto (134.***.***-34); Jean Marcelo Chaves de Abreu
(729.***.***-49); Jedson Carlos Sena Ferreira (418.***.***-49); Jenner Djavan Melo de
Lima (711.***.***-34); Liverson Roque de Almeida (930.***.***-87); Lucilene Vasconcelos
Bezerra de Souza (413.***.***-49); Lucimir Rosas Campelo (192.***.***-91); Luis Carlos
Alves do Nascimento (284.***.***-00); Nagib Salem Jose Neto (572.***.***-87); Paulo
Nepomuceno da Silva (416.***.***-87); Paulo Roberto Divino de Araujo (704.***.***-15);
Rafael Martins de Oliveira (002.***.***-07); Raimar Carvalho de Araujo (192.***.***-87);
William Goes Terra (637.***.***-49).
4. Entidade: Município de Manaus/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Paula Ângela Valério de Oliveira (1.024/OAB-AM) e
Celiana Assen Felix (6.727/OAB-AM), representando Lucilene Vasconcelos Bezerra de
Souza; Luzilena Gomes Mota (9991/OAB-AM), Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-
AM) e outros, representando Cesar de Souza Cavalcante; Filipe de Freitas Nascimento
(6445/OAB-AM), Luzilena Gomes Mota (9991/OAB-AM) e outros, representando Ada Frota
Oliveira de Carvalho; Ewerton Almeida Ferreira (6.839/OAB-AM), Igor Loureiro Diniz
(14930/OAB-AM) e outros, representando Efthimia Simões Haidos; Filipe de Freitas
Nascimento (6445/OAB-AM), representando Jean Marcelo Chaves de Abreu; Filipe de
Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), representando Rafael Martins de Oliveira; Marcos
Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e
outros, representando Lucimir Rosas Campelo; Marcos Levi de Oliveira de Lima
(14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando
Liverson Roque de Almeida; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana
Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Jenner Djavan Melo de
Lima; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz
(12.390/OAB-AM) e outros, representando Arnaldo Taveira de Souza Junior; Fabiola
Campos Silva (2.930/OAB-AM) e Jandercleide Rocha de Souza Ficadori (11.064/OAB-AM),
representando Franco Edson Cavalcante de Almeida e Melo; Filipe de Freitas Nascimento
(6445/OAB-AM), Luzilena Gomes Mota (9991/OAB-AM) e outros, representando Davyd
Rogerio D Oliveira Silva; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina
Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Jedson Carlos Sena Ferreira; Marcos
Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e
outros, representando Paulo Roberto Divino de Araujo; Paula Ângela Valério de Oliveira
(1.024/OAB-AM) e Maria Victoria Pereira da Silva Mourão (14.191/OAB-AM),
representando Nagib Salem Jose Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), versando sobre possíveis
irregularidades na execução de despesas realizadas com recursos federais pelo Município
de Manaus/AM.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que se encontram
satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus/AM sobre a seguinte impropriedade
identificada no Contrato 6/2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. a ausência de controles que permitam atestar a presença dos motoristas,
bem como registrar as entradas e saídas de veículos, com vistas a gerar informações que
possam subsidiar decisões sobre a gestão de contratos para prestação de serviços de
transporte, a fim de atender às necessidades daquela Secretaria Municipal, afronta os arts.
62 e 63 da Lei 4.320/1964, bem como a jurisprudência deste Tribunal, consoante o subitem
9.6.3 do Acórdão 4.185/2011 - 1ª Câmara e subitem 1.3.2 do Acórdão 3.590/2007 - 1ª
Câmara, ambos da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer; e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7404-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).