ACÓRDÃO Nº 281, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 281, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.059415/2024-09
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 56/2024/CL (SEI nº 12675125), integrante deste acórdão, deferir
a solicitação da INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, representante
legal da INTELSAT LICENSE LLC, para adição de faixas de radiofrequências ao Direito de
Exploração do Satélite IS-905, posição orbital 24,5°O, para operação em todo o
território nacional, sem caráter de exclusividade e pelo prazo remanescente do Direito
de Exploração, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 12497068, mediante o pagamento
do Preço Público devido, no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e
setenta e sete reais).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho