ACÓRDÃO Nº 7401/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7401/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.509/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edison Zenobio (001.***.***-72); Geraldo Teixeira da Costa
Neto (562.***.***-72); Sociedade Rádio e Televisão Alterosa SA (17.247.925/0001-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hélcio Barbosa Cambraia Junior (OAB-MG 57.171),
entre outros, representando Eduardo Normand Zenóbio e Edison Normand Zenóbio;
Tathiana Passoni Reis (OAB-DF 31.414), entre outros (OAB-DF 23.604), representando a
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A e Geraldo Teixeira da Costa Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 12-8337;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Rodrigo Normand Zenóbio (herdeiro de Edison Zenobio)
e Geraldo Teixeira da Costa Neto em relação à citação válida, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Edison Normand
Zenóbio e Eduardo Normand Zenóbio (herdeiros de Edison Zenobio);
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Geraldo Teixeira da
Costa Neto em resposta à audiência válida;
9.4. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sociedade
Rádio e Televisão Alterosa S/A, aproveitando-as em benefício dos demais responsáveis,
nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU (RITCU);
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Geraldo Teixeira da Costa Neto e da Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.5.1. Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A em solidariedade com Rodrigo
Normand Zenóbio, Edison Normand Zenóbio e Eduardo Normand Zenóbio:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/10/2014 .219.370,32
9.5.2. Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A em solidariedade com
Geraldo Teixeira da Costa Neto:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/8/2015 .11.099,80
. .1/9/2015 .26.600,00
. .1/9/2015 .6.738,48
. .14/9/2015 .213.561,72
9.6. aplicar individualmente à Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A e à
Geraldo Teixeira da Costa Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
. .Responsável .Valor em R$
. .Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A .45.000,00
. .Geraldo Teixeira da Costa Neto .25.000,00
9.7. esclarecer ao responsável Geraldo Teixeira da Costa Neto que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.9. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.10. comunicar este Acórdão aos responsáveis, ao Ministério da Cultura e à
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7401-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.