ACÓRDÃO Nº 2120/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2120/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.557/2024-0.
1.1. Apenso: 019.881/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Agência
Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29); Ambar Energia S.A. (01.645.009/0003-
84); Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Marcos Serejo de Paula Pessoa (52806/OAB-DF),
Samuel Batista de Camargos Junior (77288/OAB-DF) e outros, representando Ambar
Energia S.a.; Leonardo Marotta Gardino, representando Agência Nacional de Energia
Elétrica.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em razão de possíveis
irregularidades relacionadas à manutenção dos contratos de energia de reserva
celebrados entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a empresa Âmbar Energia S.A.
(Âmbar), decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 01/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a presente representação improcedente;
9.2. levantar o sigilo dos correntes autos, com base no art. 3º, inciso I, da Lei
12.527/2011;
9.3. apensar, em definitivo, os presentes autos ao TC 031.368/2022-0, com
base no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução TCU
259/2014; e
9.4. encaminhar a presente decisão ao Ministério de Minas e Energia (MME),
à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Âmbar Energia S.A. (Âmbar),
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2120-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.