PORTARIA MJSP Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no
Estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08000.031427/2024-47 e nº 08335.006249/2022-72, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso
do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa
dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta
Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato
Grosso do Sul e Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
NaDeliberaçãoConportosnº1123,de30desetembrode2024,publicadanoDiário
Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, nº 201, página 105, relativo à homologação
do Estudo de Avaliação de Riscos - EAR, da instalação portuária ATEM'S DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO S/A - CNPJ Nº 03.987.364/0009-52, onde se lê "Processo SEI/MJSP Nº
08020.011406/2023-96", leia-se "Processo SEI/MJSP Nº 08020.012206/2023-51 ".