PORTARIA GM/MPO Nº 356, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e no Ministério da Fazenda, no valor de R$ 38.923.430,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, na Presidência da República e no Ministério da Fazenda, no valor de R$ 38.923.430,00 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 7.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 7.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 7.000.000 .TOTAL - FISCAL 7.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 31.923.430 .Atividades 0032 2237 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira 04 125 31.923.430 0032 2237 0001 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira - Nacional 04 125 31.923.430 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1032 31.923.430 .TOTAL - FISCAL 31.923.430 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 31.923.430 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 7.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 7.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 7.000.000 .TOTAL - FISCAL 7.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 31.923.430 .Atividades 0032 2237 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira 04 125 31.923.430 0032 2237 0001 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira - Nacional 04 125 31.923.430 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1032 31.923.430 .TOTAL - FISCAL 31.923.430 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 31.923.430
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/10/2024