PORTARIA Nº 274, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 274, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao
Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da
Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da
Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no
inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021,
c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90060/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI
do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do
art. 5º do ADG nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.014030/2024-22,
Aplica à empresa TREEBUUCHET O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.568.311/0001-63, a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22 dias,
cumulada com MULTA no valor de R$ 453,48 (quatrocentos e cinquenta e três reais e
quarenta e oito centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão
Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.10 e 3.10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA