PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para
"SISTEMA MECÂNICO DE ACIONAMENTO POR PEDAIS
PARA EMBARCAÇÕES DE COMPRIMENTO NÃO
SUPERIOR A 7,5 METROS", industrializado na Zona
Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando o que consta no processo nº 19687.002867/2024-31, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido para o produto SISTEMA MECÂNICO DE
ACIONAMENTO POR PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5
METROS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
composto pelas etapas:
I - fundição em alumínio injetado ou coquilhado ou conformação em plástico do
braço de engate do movimento;
II - usinagem do braço de engate do movimento, aplicável quando em
alumínio;
III - pintura da carcaça do movimento central e das pedivelas, quando
aplicável;
IV - montagem dos componentes do movimento central, composto de:
engrenagens, eixo, caixa de rolamento, aleta, quilha e hélice;
V - montagem das pedivelas;
VI - montagem dos pedais; e
VII - montagem do braço de engate do movimento ao conjunto movimento
central.
§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus exceto as etapas constantes nos incisos de "I" a "III"
que poderão ser realizadas em outras regiões do País.
§2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, todas as etapas acima
descritas poderão ser terceirizadas, exceto as etapas descritas nos incisos de "IV" a "VII",
que não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação