ACÓRDÃO Nº 2179/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2179/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por R2 Comércio e Serviços Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90023/2024, sob a responsabilidade da
Escola de Especialistas da Aeronáutica, cujo objeto é a aquisição de insumos, fármacos e
materiais de embalagem para o Grupo de Saúde de Guaratinguetá (SP);
Considerando que a representante formula pedidos para apurar a
responsabilidade do pregoeiro, demais servidores envolvidos no certame e da licitante
Vibrothers Soluções (Lucas O. Santos Ltda.), bem como seja determinada a desclassificação
da aludida empresa por ter retirado proposta referente ao item 251 do pregão sem
apresentação de justificativa, nos termos do art. 155, V, da Lei 14.133/2021 (o licitante
será responsabilizado ao não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado);
Considerando que as alegações da inicial foram objeto de exame do pregoeiro
em recurso administrativo manejado pela representante;
Considerando que, quanto ao item 251, o certame fora considerado fracassado
(peça 13, p. 1);
Considerando que não constam dos autos que a retirada da proposta tenha
decorrido de conduta ilícita por parte da empresa Vibrothers Soluções; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-23,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Escola de Especialistas da
Aeronáutica e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-022.203/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Escola de Especialistas da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: R2 Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ: 35.053.417/0001-05).
1.6. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (66939/OAB-PR) e
Wellington Garcia (108912/OAB-PR), representando R2 Comércio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.