ACÓRDÃO Nº 7410/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7410/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-028.689/2022-4.
1.1. Apenso: 044.651/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Estoque Embalagens Comercial Ltda. (29.201.899/0001-92);
Raul Silveira Bueno Junior (084.***.***-07); e Rita Florentina Santos (068.***.***-74).
4. Entidade: Município de Embu das Artes/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Otavio Augusto Greco Domingues (OAB-SP 246877),
representando Rita Florentina Santos; Claudio Henrique Manhani (OAB-SP 206857),
representando Estoque Embalagens Comercial Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial autuada com o objetivo de apurar possível superfaturamento na aquisição de
3.000 galões de 5 litros de álcool etílico gel 70%, por meio da dispensa de licitação
amparada na Lei 13.979/2020 (Lei de Enfrentamento à Covid-19), conduzida pelo
município de Embu das Artes/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Raul Silveira Bueno Júnior,
da Sra. Rita Florentina Santos e da empresa Estoque Embalagens Comercial Ltda.,
conferindo-lhes quitação; e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7410-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).