ACÓRDÃO Nº 2174/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2174/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143, V, "a", 169, III, 235 e 237,
VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art.
9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em conhecer da representação, indeferir o pedido de
medida cautelar e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo-se, em
seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de adotar a providência descrita no subitem
1.6 deste acórdão e de informar o representante acerca desta deliberação.
1. Processo TC-022.132/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
(CeasaMinas).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Dirceu Elber Gomes Silva (194.706/OAB-MG),
representando Mateus Leme Soluções para Tratamento de Resíduos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S.A. das seguintes impropriedades, identificadas no Pregão
25/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
a) omissão em realizar a diligência prevista no subitem 11.8 do edital junto à
licitante Mateus Leme Soluções para Tratamento de Resíduos Ltda. (CNPJ
44.222.554/0001-09), com vistas a que complementasse a licença ambiental apresentada,
encaminhando as condicionantes (anexos I e II) e o relatório das condições operacionais
do local (cumprimento de condicionantes) - que deveriam fazer parte do documento
inicial -, na tentativa de aproveitar proposta mais vantajosa, em afronta aos princípios do
formalismo moderado e da busca da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art.
31 da Lei 13.303/2016, e à jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-
TCU-Plenário;
b) omissão em analisar, no julgamento do recurso administrativo da licitante
Mateus Leme Soluções para Tratamento de Resíduos Ltda. (CNPJ 44.222.554/0001-09), a
nova documentação apresentada (CND Municipal Positiva com Efeitos de Negativa), que,
apesar inclusa a posteriori, se refere à comprovação de situação preexistente, o que
contraria os princípios do formalismo moderado e da busca da seleção da proposta mais
vantajosa, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência desta Corte, a
exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário.