ACÓRDÃO Nº 7458/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7458/2024 - TCU - 2ª Câmara
Vistos estes pedidos de parcelamento das multas aplicadas a Aparecida de
Souza Batista, Carmem de Souza Lobo, João Antônio de Castro e João Marcelo Barbosa
Barreto pelo Acórdão 10.413/2023 - 2ª Câmara,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno,
em:
a) autorizar o pagamento das multas imputadas a Aparecida de Souza
Batista, Carmem de Souza Lobo, João Antônio de Castro e a João Marcelo Barbosa
Barreto no subitem 9.3 do Acórdão 10.413/2023 - 2ª Câmara em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, com incidência dos correspondentes encargos legais
sobre o valor de cada uma;
b) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das
notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela
e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista
na legislação vigente;
c) alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
e) informar o teor desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-009.678/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 020.462/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aparecida de Souza Batista (316.***.***-72); Carmem de
Souza Lobo (096.***.***-68); Joao Marcelo Barbosa Barreto (061.***.***-68); João
Antônio de Castro (232.***.***-10).
1.3. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.
1.7. Representação legal: Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB/CE 18457) e
outros, representando Carmem de Souza Lobo, João Antônio de Castro, Aparecida de
Souza Batista e Joao Marcelo Barbosa Barreto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.