ACÓRDÃO Nº 7391/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7391/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.140/2010-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Educação.
3.2. Responsável: Agamenon Lima Milhomem (737.***.***-04).
3.3. Recorrente: Agamenon Lima Milhomem (737.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peritoró - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB-MA 12.996), Antino
Correa Noleto Junior (OAB-MA 8130) e outros, representando Agamenon Lima
Milhomem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Agamenon Lima Milhomem, contra
o Acórdão 1.570/2024-TCU-Segunda Câmara, que conheceu e negou provimento a
recurso de reconsideração contra o Acórdão 10.243/2021-TCU-2ª Câmara, em que o
recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 Agamenon Lima Milhomem, por meio do(s) respectivo(s) advogados;
9.2.2 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7391-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.