RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 76, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 76, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação
da empresa Delta Brazilian Starch Ltda. na Zona de
Processamento de Exportação de Parnaíba, no
estado do Piauí.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508,
de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho
de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de
2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento
interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.136475/2023-02 e a
deliberação tomada na XXXVIII Reunião Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial da empresa Delta Brazilian Starch Ltda.,
CNPJ nº 55.207.845/0001-44, na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no
estado do Piauí, tendo por objeto uma indústria de fabricação de féculas e amidos
vegetais.
Art. 2º Autorizar a empresa referida no art. 1º a se instalar e produzir, na
Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no estado do Piauí, "Fécula de
mandioca", classificada no subitem 1108.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM.
§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE,
instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que
cumpridas as determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das
regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de
Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e comercialização
da mercadoria mencionada no caput deste artigo.
Art. 3º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações
tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
para usufruto dos benefícios do regime de ZPE.
Art. 4º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais
e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições
contidas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação
da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar
o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no
projeto industrial aprovado por esta Resolução.
Art. 6º Quaisquer alterações no projeto industrial aprovado pela presente
Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas
competências.
Art. 7º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento
das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho