ACÓRDÃO Nº 7452/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7452/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Onix
Tecnologia do Brasil Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação
Caixa 117/2024, sob a responsabilidade da Centralizadora Nacional de Contratações em
Recife (Cecot/RE) da Caixa Econômica Federal (Caixa), objetivando registro de preços
para fornecimento e instalação de portas de segurança com detector de metais PSDM,
do tipo giratória, incluindo assistência técnica on site;
Considerando que a representante noticiou que a EquipaPro Segurança e
Tecnologia da Informação Ltda. foi classificada no certame com o tratamento
diferenciado da Lei Complementar 123/2006, com fornecimento de equipamentos
fabricados pela Mineoro Indústria Eletrônica Ltda.;
Considerando que a representante informou, ainda, que os sócios da
Equipapro possuem relação de parentesco com os sócios da Mineoro e, por isso,
constituiriam grupo econômico, levando ao desenquadramento previsto na referida
norma;
Considerando as diligências autorizadas pelo Ministro-Relator;
Considerando que restou evidenciada a irregularidade narrada na inicial
(tentativa da licitante EquipaPro de fraudar o tratamento diferenciado da LC 123/2006,
pois não se enquadra como EPP beneficiária quando considerado o grupo econômico
que forma com a empresa Mineoro), que se soma à outra irregularidade apurada pela
Caixa (tentativa da EquipaPro de uso indevido do mesmo benefício, quando já
desenquadrada como EPP por ultrapassar o limite legal no balanço de 2023);
Considerando, contudo, que a Caixa está ciente das irregularidades e que já
adotou providência de encaminhamento para apurações de responsabilidades; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 93-94,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das
ações adotadas pela unidade jurisdicionada;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e à
representante; e
c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-010.466/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 015.297/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal; Centralizadora Nacional de
Contratações em Recife (Cecot/RE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Onix Tecnologia do Brasil Ltda. (10.669.788/0001-87).
1.7. Representação legal: Daniel Vinicio Arantes Neto (18600/OAB-SC),
representando Onix Tecnologia do Brasil Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.