ACÓRDÃO Nº 2116/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2116/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.747/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Responsáveis: Victor Hugo Froner Bicca (262.***.***-10), José Antônio Alves
dos Santos (129.***.***-15), José Jaime Sznelwar (896.***.***-53) e Etivaldo Rodrigues
da Silva (006.***.***-77)
4. Entidade: Agência Nacional de Mineração
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. 1º Revisor: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes
5.2. 2º Revisor: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria cujo
objetivo central foi examinar a legalidade e a legitimidade dos procedimentos para
arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e a
Taxa Anual por Hectare (TAH),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, em:
9.1. recomendar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com
fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 315/2020,
que adote providências no sentido de:
9.1.1. avaliar a conveniência e oportunidade de firmar convênios com
secretarias de fazendas estaduais e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária ou individualmente, para obtenção de acesso a notas fiscais
eletrônicas, com amparo no art. 2º, § 6º, da Lei 13.575/2017, ou, ainda, de atuar junto
à Secretaria de Governo Digital para promover, no bojo da Infraestrutura Nacional de
Dados instituída pelo Decreto 12.198/2024, a integração de informações das secretarias
de fazendas estaduais e do Distrito Federal, de modo a tornar mais efetiva a apuração e
arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem);
e
9.1.2. viabilizar a adesão ao Projeto de Protesto de Certidões da Dívida Ativa
(CDA), da Procuradoria Geral Federal, e ao Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens),
assim como ajustar o Sistema de Dívida Ativa Projur às necessidades da Procuradoria
Federal Especializada, de modo a tornar efetiva a cobrança extrajudicial de crédito
minerários;
9.2. determinar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com
fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote providências no sentido
de:
9.2.1. implementar o monitoramento do desempenho da arrecadação e
elaborar as previsões pertinentes para cada receita, atualizando essas previsões
anualmente, consoante disposto no art. 78, inciso VII, do Regimento Interno da ANM
(Anexo I à Resolução 102/2022/DC/ANM/MME);
9.2.2. estabelecer manual ou outro documento equivalente para regulamentar
e uniformizar os procedimentos de planejamento e de execução das fiscalizações da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), incluindo o
conteúdo básico do relatório de fiscalização, a obrigatoriedade de emissão de relatório de
fiscalização inclusive no caso de conclusão pela inexistência de débito, a forma e a
obrigatoriedade de guarda dos documentos que deram suporte à conclusão do relatório
da fiscalização, bem como uma etapa de aprovação desse relatório por uma instância
revisora, consoante disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei 13.575/2017, c/c o art. 79,
inciso III, do Regimento Interno da ANM (Anexo I à Resolução ANM 102/2022);
9.2.3. identificar todos os pagamentos da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Cfem) a processos inativos e a processos ativos antes
da outorga do título, realizados nos últimos cinco anos, confirmar se houve atividade de
lavra ilegal e adotar as providências cabíveis, consoante o disposto no art. 176, § 1º, da
Constituição Federal, c/c os arts. 2º e 7º do Decreto Lei 227/1967, art. 2º, inciso XI, da
Lei 13.575/2017, art. 54, inciso XIX, do Decreto 9.406/2018 e art. 2º, inciso XVIII, da
Resolução ANM 122/2022; e
9.2.4. promover o arquivamento definitivo dos processos com declaração de
extinção ou caducidade do título minerário e inabilitar os processos sem título
autorizativo de lavra outorgado, válido e vigente para pagamento da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), consoante o disposto no art. 52
da Lei 9.784/1999, c/c o art. 2º, incisos V e VIII, da Lei 13.575/2017;
9.3. determinar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com
fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU
315/2020 que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente ao TCU um plano de ação para
desenvolver o Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança (Sinarc) e colocá-lo
em pleno funcionamento no menor prazo possível, detalhando prazos para
implementação de cada módulo do sistema e respectivos responsáveis pela
implementação;
9.4. determinar à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração, com
fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU
315/2020 que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em articulação com a Casa Civil, o
Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério de Minas e Energia, elabore e
apresente ao TCU plano de ação com vistas a equacionar as fragilidades detectadas na
ANM, a seguir relacionadas, devendo referido plano conter, no mínimo, as medidas que
serão adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua
implementação:
9.4.1. em média, os titulares de 69,7% de 30.383 processos ativos nas fases de
concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), no período de 2017 a 2022,
enquanto o percentual médio de sonegação entre aqueles que pagaram foi estimado na
faixa de 30,5% a 40,2%, no período de 2014 a 2021, o que representa uma perda de
receita potencial da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem)
na faixa entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões;
9.4.2. a Agência Nacional de Mineração não possui estrutura de recursos
humanos e de recursos materiais e tecnológicos para arrecadar e fiscalizar a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem);
9.4.3. a equipe atual de fiscalização da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Cfem), composta por quatro servidores e um chefe, é
insuficiente para fiscalizar os 39.360 processos ativos cujos titulares devem pagar a Cfem
mensalmente;
9.4.4. a equipe atual do contencioso da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Cfem), composta por seis servidores e um chefe, é
insuficiente para analisar o passivo processual de aproximadamente 12.243 processos de
cobrança de Cfem, o que pode implicar a decadência de, aproximadamente, R$ 20 bilhões
de créditos já lançados e ainda pendentes de constituição;
9.4.5. o sistema de arrecadação atualmente utilizado pela Agência Nacional de
Mineração foi concebido na primeira metade da década de 2000 e não é adequado para
apoiar na arrecadação, fiscalização e cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre
as atividades de mineração;
9.4.6. a incapacidade operacional da Agência Nacional de Mineração concorreu
para a perda de cerca de R$ 4 bilhões referentes a créditos da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e da Taxa Anual por Hectare (THA) decaídos
e prescritos no período de 2017 a 2021;
9.4.7. a incapacidade de análise do passivo processual já existente na Agência
Nacional de Mineração, de, aproximadamente, 12.243 processos de cobrança da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), implica o potencial
risco de prescrição de aproximadamente R$ 20 bilhões já lançados e pendentes de
constituição; e
9.4.8. uma estimativa conservadora indicou que também há potencial risco de
decadência de créditos na faixa entre R$ 12 bilhões e R$ 16 bilhões, que não foram pagos
no período de 2017 a abril de 2023;
9.5. determinar à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério de Minas e
Energia que, em conjunto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, avaliem e apresentem
estudos fundamentados em análise e definição de prioridades e objetivos setoriais sobre
a adequabilidade do orçamento consignado anualmente à ANM, tendo em vista as suas
competências institucionais, e estabeleçam plano de ação, em interlocução com o
Ministério do Planejamento e Orçamento e com o Ministério da Gestão e da Inovação,
com o objetivo de solucionar ou mitigar as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pela
entidade;
9.6. determinar o monitoramento anual deste acórdão;
9.7. determinar à AudPetróleo a realização de uma "segunda etapa" desta
auditoria com vistas à construção de painel preditivo de riscos de sonegação da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), com base no
cruzamento entre as informações disponíveis nos atuais sistemas da agência e os dados
de notas fiscais eletrônicas e outros existentes no repositório do Laboratório de
Informações para o Controle (LabContas), a qual poderá se dar no bojo do TC
019.880/2024-3, que cuida de levantamento com o objetivo específico de "conhecer as
bases de dados da agência e o potencial de integrá-las com informações de múltiplas
fontes, incluindo imagens de satélite e bases disponíveis no LabContas TCU, para orientar
fiscalização contínua apta a identificar padrões e tendências e orientar ações preventivas
e proativas de controle";
9.8. dar ciência aos responsáveis desta decisão; e
9.9. encerrar o presente processo no e-TCU, com fundamento no art. 169,
inciso II, do RITCU.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2116-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz (2º
Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.