ACÓRDÃO Nº 2157/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2157/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Presencial 6/2024, sob a responsabilidade de Mútua de Assistência dos
Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Mútua), realizado em 8/5/2024,
Processo Administrativo SD.0289-2023 - peça 22), com valor estimado de R$ 206.000,00
(peça 20), cujo objeto é a contratação de empresa com equipe multidisciplinar para
serviços de atendimento remoto generalista, por meio de plataforma com aplicativo (app)
próprio, com atendimento de regime 24x7 para atender os associados e dependentes da
Mútua de Assistência dos Profissionais do Crea;
Considerando que houve descumprimento do princípio da vinculação ao edital,
mas que restou configurada a busca pela proposta mais econômica e vantajosa para a
Administração;
considerando que, apesar de a empresa Saúde em Casa não ter logrado
apresentar o contrato firmado com a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas
Gerais, mas que a apresentação da declaração da CAA/MG, juntamente com a diligência
realizada pelo pregoeiro para averiguar a base de associados da carteira de vidas geridas
pelo plano de saúde da declarante permitiram comprovar a capacidade técnica da
empresa declarada vencedora do certame;
considerando que não restaram justificadas as razões para realização de
pregão presencial;
considerando, todavia, a baixa materialidade e o fato de não terem sido
constatadas outras irregularidades no certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante
indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo
de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.314/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Mutua de Assistencia dos Profissio da Eng Arq
Agronomia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Edinando Luiz Brustolin (21087/OAB-SC) e Carolina
de Medeiros Back (50084/OAB-SC), representando Topmed Assistencia A Saude Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial
6/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
a) aceitação da oferta da empresa Saúde em Casa, com inobservância da
exigência do item 4.3.18. do Termo de Referência, em desrespeito ao disposto no art. 5º
e 92, II, da Lei 14.133/2021, bem como à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
Acórdão 4091/2012-TCU-Segunda Câmara, relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e
b) realização de pregão presencial sem que tenha demonstrado a inviabilidade
técnica de se realizar o pregão na forma eletrônica, uma vez que as alegações de maior
celeridade e transparência, possibilidade de negociação, prevenção de propostas
insustentáveis e especificidade dos serviços não justificam a adoção do pregão na forma
"presencial", em desconformidade o art. 17, § 2º da Lei 14.133/2021 e com jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo do disposto nos Acórdãos 4958/2022-TCU-Primeira Câmara,
relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 2290/2017-TCU-Plenário, relatoria da
Ministra Ana Arraes;