ACÓRDÃO Nº 7455/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7455/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada mediante
expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, noticiando
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 1/2021, a cargo do
Município de Peixe (TO), cujo objeto é a contratação de empresas para eventual, futura
e parcelada aquisição de medicamentos, insumos e materiais hospitalares para
reabastecimento dos estoques da unidade hospitalar e farmácia básica da
municipalidade, com recursos provenientes das fontes de recursos federal e
municipal;
Considerando que, após exame das evidências carreadas ao processo em
cumprimento às diligências autorizadas pelo Ministro-Relator, a Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde, mediante pareceres uniformes às peças 68-69, conclui pela
ocorrência das seguintes irregularidades no certame objeto da representação:
i) combinação das Leis 14.133/2021 com as Leis 8.666/1993 e Lei
10.520/2002, infringindo o art. 191 (vigência encerrada) da Lei 14.133/2021;
ii) inexistência de cláusula no edital da Licitação SRP 001/2021 prevendo a
participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de
contratação (se não comprovada a inexistência de no mínimo três fornecedores,
sediados local ou regionalmente), cujo valor seja de até R$ 80.000,00, bem como o não
estabelecimento de cota de até 25% para essas mesmas empresas, nas aquisições de
bens de natureza divisível, em contratações de valor superior, em contrariedade ao art.
48, incisos I e III, da Lei 123/2006; e
iii) pesquisa incompleta de preços para fins de contratação, contrariando o
art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando, contudo, que i) a licitação ocorreu em 3/5/2021, apenas 33
dias após o início da vigência da Lei 14.133/2021; ii) o Pregão SRP 001/2021 foi
realizado durante a pandemia da Covid-19, época em que houve relativa flexibilização
na realização das licitações; iii) a partir de comparação de preços mediante pesquisa
realizada pela unidade técnica, não se verificaram distorções relevantes de preços dos
itens do pregão; e iv) os contratos decorrentes do Pregão SRP 001/2021 já se
encontram encerrados; e
Considerando que as impropriedades detectadas, dadas as circunstâncias
acima elencadas, ensejam unicamente a emissão de ciência preventiva ao Município
licitante para evitar a repetição das irregularidades em outros certames, sendo esta
medida suficiente para fins de controle externo nos termos previstos no inciso II do art.
2º da Resolução TCU 315/2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c §4º do art. 170 da Lei 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência ao Município de Peixe (TO), com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão
Eletrônico - SRP 1/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) a combinação das Leis 14.133/2021 com as Leis 8.666/1993 e Lei
10.520/2002, conforme verificado na Licitação SRP 001/2021-Peixe/TO, contrariou o art.
191 da Lei 14.133/2021;
b.2) a inexistência de cláusula no edital da Licitação SRP 001/2021 prevendo
a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de
contratação (se não comprovada a inexistência de no mínimo três fornecedores,
sediados local ou regionalmente), cujo valor seja de até R$ 80.000,00, bem como o não
estabelecimento de cota de até 25% para essas mesmas empresas, nas aquisições de
bens de natureza divisível, em contratações de valor superior, contrariaram o art. 48,
incisos I e III, da Lei 123/2006; e
b.3) a pesquisa incompleta de preços para fins de contratação, tal como
feita na Licitação SRP 001/2021-Peixe/TO, contrariou o art. 23, § 1º, da Lei
14.133/2021;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do
Estado de Tocantins; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III e V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-022.086/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Peixe (TO).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO
1.6. Representação legal: Leandro Freire de Souza (6.311/OAB-TO),
representando o Município de Peixe (TO); Leandro Freire de Souza (6.311/OAB-TO),
representando Paulo Denisson Alves Gomes; Leandro Freire de Souza (6.311/OAB-TO),
representando Fabiana Pereira do Nascimento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.