INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17
de junho de 2024, que dispõe sobre a
apresentação da Declaração de Incentivos,
Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza
Tributária - Dirbi.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001,
e no art. 43 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas
e as isentas; e
..........................................................................................." (NR)
"Art. 3º .....................................................................................
...........................................................................................................
II - o microempreendedor individual;
III - a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade,
relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus
atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
IV - a pessoa jurídica imune a impostos ou contribuições.
...................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS