ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga os novos números de inscrição dos
estabelecimentos com registro especial de controle
de papel imune (REGPI) vigentes na data de
publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de
5 de setembro de 2024 (Instrução Normativa RFB nº
2.217, de 2024).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Instrução Normativa RFB nº
2.217, de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista dos
estabelecimentos com inscrições no REGPI vigentes em 6 de setembro de 2024, data de
publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, com a identificação do
estabelecimento e de seu novo número de inscrição, de acordo com o art. 31 da referida
Instrução Normativa.
Art. 2º Os estabelecimentos com inscrição no REGPI vigentes deverão adotar os
novos números relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório, para todas as
atividades cadastradas perante a Receita Federal do Brasil, conforme a notação a seguir:
I - fabricante de papel (FP);
II - usuário (UP);
III - importador (IP);
IV - distribuidor (DP); e
V - gráfica (GP).
Art. 3º O número de inscrição no REGPI deverá ser indicado no campo
"Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida para a
movimentação de papel imune, conforme o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.217,
de 2024.
Art. 4º As inscrições no REGPI concedidas antes publicação da Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 2024, e não relacionadas no Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo, estão canceladas e não produzem efeitos para identificar o
estabelecimento na movimentação de papel imune.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA 1_MF_21_001
1_MF_21_002
1_MF_21_003
1_MF_21_004
1_MF_21_005
1_MF_21_006
1_MF_21_007
1_MF_21_008
1_MF_21_009
1_MF_21_010