ACÓRDÃO Nº 7386/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7386/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.773/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria)
3. Recorrente: Carlos Eduardo Tosta da Silva (108.***.***-00)
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Milena Galvao Leite (OAB-DF 27016), Rodrigo da Silva
Castro (OAB-DF 22829), Thais Lopes Machado (OAB-DF 46342) e outros, representando
Carlos Eduardo Tosta da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília, em que se apreciam
Embargos de Declaração opostos por Carlos Eduardo Tosta da Silva em face do Acórdão
6769/2024-2ª Câmara, que rejeitou Embargos de Declaração contra o Acórdão
6281/2024-2ª Câmara, que negou provimento a pedidos de reexame contra o Acórdão
1.588/2024-2ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria do interessado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos
Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 6769/2024-2ª Câmara, e, no
mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o Sr. Carlos Eduardo Tosta da Silva de que a oposição de novos
embargos de declaração ou outro expediente com nítido caráter protelatório pode vir a
ser caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de
Processo Civil, e sujeitar o responsável à sanção pecuniária de multa por parte desta
Corte de Contas;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7386-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.