ACÓRDÃO Nº 7453/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7453/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por DMI
Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão 90001/2024, sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, cujo objeto é a prestação do serviço de restaurante e café colonial
do tipo self-service e serviço de lanchonete, mediante cessão de uso de área (410 m²),
bens móveis e equipamentos, a título oneroso, das instalações próprias do Ministério,
para o atendimento aos servidores, prestadores de serviço, visitantes e demais
colaboradores do órgão;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra sua
desclassificação no certame por inexequibilidade, que teria ocorrido à margem da
jurisprudência do Tribunal;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso
I, Resolução TCU 259/2014);
Considerando que a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na
inicial não impactaria de maneira significativa o alcance da finalidade do objeto da
contratação, restando caracterizado, assim, o baixo risco para a unidade
jurisdicionada;
Considerando que a baixa materialidade do certame resta patente na
medida em que não há dispêndio de recursos por parte do órgão licitante, devendo a
cessionária recolher ao Ministério o valor anual de R$ 12.199,68 pela ocupação do
espaço (item 7.1 do termo de referência), sendo a referida quantia inferior ao limite
mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art.
6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012);
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a
ensejar atuação direta do Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 14-15;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal, com ciência ao Controle Interno Setorial daquele Ministério
- Ciset/MMA, encaminhando-lhes cópias deste Acórdão e da instrução à peça 14;
d) informar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a
representante acerca da prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-015.442/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 018.546/2024-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: DMI Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (CNPJ:
17.008.737/0001-53).
1.7. Representação legal: Kelson Ferreira Rocha (76926/OAB-DF),
representando DMI Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.