PORTARIA Nº 707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Retifica a área, a capacidade e o município de
localização do Projeto de Assentamento Santa Clara,
código SIPRA TO0114000, localizado nos municípios de
Araguacema e Abreulândia/TO, sob gestão da
Superintendência Regional do INCRA no Estado do
Tocantins - SR(TO).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do
art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do
INCRA de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54400.000109/1997-
13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 02,
de 21 de março de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 56 de 24 de março de 1997, na
seção1,página5719,quecriouoProjetodeAssentamentoSantaClara,códigoSIPRATO0114000,
localizado no município de Araguacema, no estado do Tocantins;
Considerando a conformidade da área e das demais informações do referido
projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(TO), conforme descrito na Nota
Técnica nº 2413/2024/SR(TO)D1 (SEI nº 21674680); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 12.136,9000 ha (doze mil, cento e trinta e seis hectares e
noventa ares) que previa atender 225 (duzentas e vinte e cinco) unidades agrícolas familiares,
constantedaPORTARIA/INCRA/SR-26/Nº02,de21demarçode1997,publicadanoDiárioOficial
da União nº 56 de 24 de março de 1997, na seção 1, página 5719, que criou o Projeto de
Assentamento Santa Clara, código SIPRA TO0114000, localizado no município de Araguacema, no
estado do Tocantins, para a área de 12.430,7492 ha (doze mil e quatrocentos e trinta hectares,
setenta e quatro ares e noventa e dois centiares), com capacidade para atender 224 (duzentas e
vinte e quatro) unidades agrícolas familiares, localizado nos municípios de Araguacema e
Abreulândia no estado do Tocantins, em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SOUTO DE NORONHA