ACÓRDÃO Nº 2119/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2119/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.849/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Acompanhamento)
3. Recorrente: Estado da Bahia
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
Ministério da Educação
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: não atuou
8. Representação legal: Aline Azevedo Nunes - procuradora do Estado da
Bahia
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 1.427/2024-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do
presente recurso;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento, de modo a conferir ao subitem
9.3.1 do acórdão recorrido a seguinte redação:
"9.3. dar ciência aos estados e ao Distrito Federal, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:
9.3.1. as deficiências dos planos de ação, notadamente a indicação de
objetivos e justificativa genéricos, a insuficiência e/ou inexistência de detalhamento das
metas e de qualificação dos beneficiários e a ausência de menção às prioridades
estabelecidas pela Lei 14.172/2021, afrontam o art. 2º, § 1º, da Lei 14.172/2021, bem
como estão em dissonância com a orientação contida nos subitens 3.1.2 do Referencial
para a Avaliação de Governança em Políticas Públicas de 2014 e 2.6 e 2.7 do Referencial
de Controle em Políticas Públicas de 2020, ambos do Tribunal de Contas da União;" e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais estados e Distrito
Federal, bem como aos demais interessados no presente feito.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2119-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.