ACÓRDÃO Nº 2171/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2171/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 1.293/2018-TCU-Plenário (peça 16), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar em cumprimento a determinação constante do item 9.2, sem
prejuízo de que a fiscalização de possíveis irregularidades atinentes ao cálculo do redutor
de pensões, seja realizada por ocasião dos próximos ciclos da Fiscalização Contínua de
Folhas de Pagamento;
b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-032.942/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho
Nacional do Ministério Público; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinto); Senado Federal; Tribunal de Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: João Luiz Pereira Marciano.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.