ACÓRDÃO Nº 7390/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7390/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 034.352/2018-0.
1.1. Apenso: 041.981/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Mera petição (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsável: Mauro Sergio Pereira de Assis (531.***.***-97).
3.3. Recorrente: Mauro Sergio Pereira de Assis (531.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Confresa - MT.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Elton James Garcia Silva (OAB-MT 30293),
representando Mauro Sergio Pereira de Assis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia, nesta etapa, pedido formulado por Mauro Sergio Pereira de Assis de
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido formulado por Mauro Sergio Pereira de Assis e, no
mérito, rejeitá-lo, visto que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória
a cargo do TCU no caso em exame;
9.2. notificar o peticionante e demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7390-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.