ACÓRDÃO Nº 2151/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2151/2024 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e relacionados este processo autuado como Representação
pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), no
exercício das suas atribuições, a partir de análise de denúncia apócrifa de
superfaturamento encaminhada ao TCU, a fim de avaliar os possíveis riscos de utilização
indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), cujas
verificações iniciais foram realizadas nos Contratos 11/2011, 3/2013, 15/2014, 17/2015,
10/2019, 26/2019 e 28/2019.
Considerando que, após as análises preliminares (peças 11 e 94) e a realização
das diligências ao Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) e Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into) (peças 15, 97 e 98), a unidade técnica
deste Tribunal analisou a documentação recebida (peças 17 a 84, 101 a 147 e 152 a 160),
posicionou-se pela adoção de medida cautelar, sem oitiva prévia, para que o HFB
retivesse valores em decorrência de indícios de superfaturamento nos Contratos 15/2014,
17/2015, 26/2019 e 28/2019, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito da matéria
em apreço (peças 187-189);
Considerando que tal posicionamento foi corroborado pelo TCU mediante o
Acórdão 2.933/2019-TCU-Plenário (peças 191-193), referendando a medida cautelar e as
demais medidas acessórias constantes no Despacho do Relator (peça 190);
Considerando que, na sequência processual, o Tribunal acolheu a proposta da
então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), atual Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que analisou somente as
medidas acautelatórias determinadas pelo referido despacho do Relator de peça 190, e
prolatou o Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (peça 287), que referendou o Despacho do
relator (peça 283);
Considerando que o Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário: a) revogou a medida
cautelar adotada relativamente ao Contrato emergencial 26/2019 (item 50.2.1 do
despacho à peça 190); b) revogou a medida cautelar adotada relativamente ao Contrato
15/2014 (item 50.2.2 do despacho à peça 190); c) manteve a medida cautelar adotada
relativamente ao Contrato 28/2019 (item 50.2.3 do despacho à peça 190) apenas quanto
à retenção de pagamentos que eventualmente excedam os valores limites dos
profissionais que realizam os serviços de limpeza: R$ 4.547,03, para servente 12x36 horas
- diurno; R$ 4.955,85, para servente 12x36 horas - noturno; e R$ 4.834,60, para servente
diarista 8 horas; d) manteve a medida cautelar adotada relativamente ao Contrato
17/2015 (item 50.2.4 do despacho à peça 190); e) reiterou a oitiva do HFB determinada
no item 50.3 do Despacho à peça 190, p. 8-9 (v. item 4, da instrução de peça 415); f)
reiterou a diligência ao Hospital Federal de Bonsucesso determinada no item 50.5 do meu
Despacho à peça 190, p. 9-10 (v. item 4, retro), solicitando novos elementos,
especificados nas alíneas f.1 a f.5 do item 6 da referida instrução; e g) requereu
informações e cópia de documentação relevante relativamente a processos de sindicância
abertos para analisar possível superfaturamento pela empresa Nova Rio Serviços Gerais
Ltda.;
Considerando que, após analisar os elementos e documentos apresentados
pelos responsáveis em atendimento ao Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (instrução de
peça 415), a AudContratações, com fundamento na delegação de competência conferida
pela Portaria MIN-AN 1/2017, do Exmo. Relator, Ministro Augusto Nardes, e na
subdelegação de competência concedida pelo art. 2º da Portaria AudContratações 1/2023,
encaminhou os autos à Seproc para as providências constantes da proposta de
encaminhamento da aludida instrução de peça 415, a saber: a) manter as medidas
cautelares adotadas relativamente aos Contratos 28/2019 e 17/2015 (item 9.1 do Acórdão
900/2021-TCU-Plenário); b) diligenciar o Hospital Federal de Bonsucesso para que
encaminhe cópia de diversos documentos e/ou esclarecimentos relativos à seis
contratações, nos termos do subitem 35.2 da referida instrução, c) informar ao Hospital
Federal de Bonsucesso que as respostas deverão ser individualizadas por contrato; d)
informar ao Hospital Federal de Bonsucesso que as últimas diligências realizadas por esta
Corte de Contas, mediante os Ofícios 19401/2021-TCU/Seproc, de 22/4/2021, 5822/2021-
TCU-Seproc, de 18/2/2021, 65915/2020-TCU-Seproc, de 27/11/2020 e 57131/2020-
TCU/Seproc, de 15/10/2020, não atenderam, por completo, nossas solicitações; e) alertar
os responsáveis do Hospital Federal de Bonsucesso sobre a possibilidade de este Tribunal
vir a aplicar as sanções cabíveis em caso de não atendimento integral às solicitações da
diligência, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; e f) encaminhar cópia ao
Hospital Federal de Bonsucesso dos Acórdãos 2.933/2019-TCU-Plenário, 2.756/2020-TCU-
Plenário e 900/2021-TCU-Plenário, e dos Despachos do Relator de peças 190 e 283 para
subsidiar a resposta;
Considerando que a análise promovida pela AudContratações sobre as
informações e documentos apresentados pelos responsáveis em atendimento à diligência
anterior concluiu que vários itens da diligência não foram atendidos, consoante instrução
de peça 443;
Considerando que as informações requeridas e não apresentadas são
relevantes para as análises da legalidade dos atos praticados no âmbito dos contratos
tratados nestes autos, em especial para colher elementos confiáveis para a apuração das
condutas individualizadas dos responsáveis e a correta quantificação dos débitos mensais
havido nas datas dos pagamentos, reiterou-se a diligência, nos termos do item 95 da
instrução de peça 443;
Considerando que o presente momento processual tem por objeto analisar as
respostas encaminhadas em atendimentos à diligência proposta na instrução anterior
(peça 443), autorizada mediante pronunciamento da unidade, à peça 444, e realizada por
meio do Ofício 8569/2024-TCU/Seproc, à peça 445, com ciência de comunicação à peça
447;
Considerando que a análise elaborada pela AudContratações constatou que
restam providências a serem adotadas pelo HFB no que concerne à apuração acerca da
ausência de medidas adotadas quanto ao não cumprimento das determinações constantes
dos Acórdãos 2.933/2019-TCU-Plenário (peça 191), 2.756/2020-TCU-Plenário (peça 287) e
900/2021-TCU-Plenário (peça 330), consoante itens 36-38 da instrução de peça 454
Considerando que não subsistem mais as condições que fundamentaram os
provimentos cautelares determinados no item 9.1 do Acórdão 900/2021-TCU-Plenário
(peça 330), referentes aos Contratos 28/2019 e 17/2015 (subitens 19.3 e 19.4 do
Despacho de peça 283), uma vez que restou inviabilizada a possibilidade de seu
cumprimento ante a expiração das respectivas execuções contratuais ou de seus
aditamentos;
Considerando a proposta do auditor da AudContratações constante da
instrução de peça 454, que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade
técnica especializada (peça 455);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, incisos III e V, 237, inciso VI, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno
do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 454 e 455), em adotar
as medidas abaixo relacionadas:
1. Processo TC-022.262/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 001.625/2022-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Edson Joaquim de Santana (309.***.***-15).
1.3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. (07.046.566/0001-01); Nova Rio
Serviços Gerais Ltda. (29.212.545/0001-43).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal de Bonsucesso (HFB).
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ),
representando Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda; Vinicius Figueiredo de Souza
(123.958/OAB-RJ), representando Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.; Flavia
Dias Pestana Santana (204.119/OAB-RJ), representando Edson Joaquim de Santana;
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Lais Souza dos Santos (33169/OAB-
DF) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. revogar a medida cautelar adotada por meio do item 9.1 do Acórdão
900/2021-TCU-Plenário (peça 327), referente aos Contratos 28/2019 e 17/2015, tendo em
vista a perda de objeto;
1.9.2. realizar a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no
prazo de 15 dias, apresentem razões de justificativa pela irregularidade indicada:
Irregularidade: não cumprimento das medidas determinadas por meio do item
9.1 do Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário, que referendou o determinado nos itens 19.3 e
19.4 do Despacho do Relator, de 9/10/2020 (peça 283), que reiterou o anteriormente
determinado mediante os itens 50.2.3 e 50.2.4, respectivamente, do Despacho do Relator,
à peça 190, referentes aos Contratos 15/2014 e 17/2015, firmados com a empresa Nova
Rio Serviços Gerais Ltda., e ao Contrato 28/2019 (emergencial), firmado com a empresa
Star 5 Service Comércio - Conservação e Limpeza Ltda.;
Responsáveis:
a) Sr. Edson Joaquim de Santana (CPF 309.***.***-15), Diretor do Hospital
Federal de Bonsucesso (HFB) no período de 08/09/2020 a 26/01/2021 (Portarias 2.223, de
25/8/2020, e 161, de 27/1/2021) (peça 453, p. 12);
Conduta: não dar cumprimento às medidas determinadas no Acórdão
2.756/2020-TCU-Plenário, considerando a condição de Diretor Geral do HFB, com ausência
de adoção de providências tempestivas no âmbito de sua competência para o devido
atendimento, o que inviabilizou a obtenção do ressarcimento de prejuízos identificados à
administração no âmbito dos mencionados instrumentos contratuais;
Norma infringida: art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992; arts. 54 e 55 da Lei
8.666/1993; e Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário;
b) Sr. Walter Fernandes Filho (CPF: 330.***.***-91), Coordenador de
Administração do HFB no período de 28/8/2020 a 23/02/2021 (Portarias: 2.221, de
25/8/2020, e 289, de 19/2/2021) (peça 453, p. 11);
Conduta: deixar de dar cumprimento às medidas determinadas no Acórdão
2756/2020-TCU-Plenário, considerando a condição de Coordenador de Administração do
HFB, com ausência de adoção de providências tempestivas no âmbito de sua competência
para o devido atendimento, o que inviabilizou a obtenção do ressarcimento de prejuízos
identificados à administração no âmbito dos mencionados instrumentos contratuais;
Norma infringida: art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992; arts. 54 e 55 da Lei
8.666/1993; e Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário;
1.9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, da instrução de peça 454, do
Despacho datado de 9/10/2020 (peça 283) e do Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (peça
287) aos responsáveis Edson Joaquim de Santana e Walter Fernandes Filho, de maneira
a embasar a resposta à audiência; e
1.9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, da instrução de peça 454, do
Despacho datado de 9/10/2020 (peça 283) e do Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (peça
287) ao Ministério da Saúde, para conhecimento e adoção de providências que entender
cabíveis.