PORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos
gerais relacionados à implementação do novo
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito
da Universidade Federal do Cariri (UFCA).
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, no uso da atribuição que lhe
confere o Decreto Presidencial de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União
no dia 02 de junho de 2023, seção 2, página 1, e tendo em vista o disposto no art. 4º do
Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e
Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como
a documentação constante nos autos do Processo n. 23507.004043/2024-44, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir, autorizar e regulamentar, no âmbito da Universidade Federal do
Cariri (UFCA), o novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) de que trata o Decreto n.
11.072, de 17 de maio de 2022, observadas as instruções normativas e demais orientações do
Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
Art. 2º Podem participar do PGD todos os servidores públicos ocupantes dos
cargos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs), ressalvados os servidores ocupantes de
Cargos de Direção (CD) que não estão sujeitos a controle de frequência (CD- 02 e 03).
Parágrafo único. Além dos TAEs, a critério da UFCA, podem participar do PGD:
I - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei 8.745, de 9
de dezembro de 1993, desde que não seja na condição de professor substituto; e
II - estagiários, que recebem bolsa ou outra forma de contraprestação, observado o
disposto na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, desde que se trate de estágio obrigatório
e com celebração de acordo entre os envolvidos.
Art. 3º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: programa indutor de melhoria de
desempenho institucional na UFCA, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes,
as entregas das unidades e as estratégias organizacionais;
II - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
III - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
IV - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pela UFCA para
possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
V - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do
qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no
PGD;
VI - participante: servidor com status de participação no PGD cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
VII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo
planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
VIII - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, para contribuir direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade;
IX - unidade instituidora: a própria UFCA, representada pelo(a) Reitor(a);
X - unidade de gestão: Gabinete da Reitoria, Pró-Reitorias, Órgãos
Complementares, Órgãos Suplementares e Unidades Acadêmicas, chefiada pelo dirigente
máximo de cada órgão;
XI - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha
plano de entregas pactuado e que seja chefiada por ocupante de Cargo de Direção (CD) ou
autorizado por esta, desde que possua servidor(es) subordinado(s), bem como as
coordenações de curso; e
XII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com
objetivo de atuar em projetos específicos.
Art. 4º. O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral.
§1º Considera-se teletrabalho, a modalidade de trabalho em que o cumprimento
da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas da UFCA,
em regime de execução parcial ou integral.
§2º No regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho será realizada
necessariamente nas dependências da UFCA e o local de execução da parte restante fica a
critério do participante, podendo ser realizada de forma remota em outros locais, desde que,
independente dos feriados e pontos facultativos, seja respeitado o limite mínimo de:
I - 16 (dezesseis) horas semanais de presencialidade para os servidores com jornada
de 40 (quarenta) horas;
II - 12 (doze) horas semanais de presencialidade para os servidores com jornada de
30 (trinta) horas; e
III - 08 (oito) horas semanais de presencialidade para os servidores com jornada de
20 (vinte) horas.
§3º A jornada de trabalho de que trata o parágrafo anterior pode ser cumprida,
com autorização da chefia, por meio da adoção de modelo híbrido, ou seja, dias ou turnos
alternados, desde que respeitado o horário de funcionamento do setor.
§4º No regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho poderá ser
executada inteiramente fora das dependências de forma remota a critério do participante.
§5º O PGD presencial constitui modalidade de participação onde o plano de
trabalho é executado inteiramente na UFCA, sem a possibilidade de teletrabalho.
§6º A modalidade presencial poderá ser tornada obrigatória pelo(a) Reitor(a) por
meio de portaria específica.
Art. 5º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota
serão realizadas, a critério da UFCA, por meio de teletrabalho em regime de execução parcial,
como regra, ou, em situações específicas e devidamente fundamentadas, em regime de
execução integral.
Art. 6º O teletrabalho não poderá:
I - abranger situações que exijam a presença física do participante na unidade de
execução;
II - implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento presencial na
unidade de execução ao público interno e externo, que deverá estar sempre aberta durante o
horário normal de expediente; e
III - ser concedido a servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório,
bem como aos movimentados de outros órgãos ou entidades para a UFCA há menos de seis
meses, ressalvadas as situações previstas no art. 15, incisos de I a VI, desta Portaria
Normativa.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 7º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de controle
de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, independentemente da
modalidade e o regime de execução.
Art. 8º A dispensa do registro de controle de frequência do participante da
modalidade presencial e a do regime de execução parcial não desobriga os servidores
participantes de cumprirem, com assiduidade e pontualidade, o tempo definido pelas chefias
para os dias e os períodos presenciais.
Art. 9º Em caso de faltas ou atrasos injustificados, em relação aos dias ou períodos
de presencialidade, a chefia imediata observará o disposto no art. 44 da Lei 8.112/1990.
Parágrafo único. Configurada a necessidade de proceder aos descontos das faltas
não justificadas ou do correspondente aos períodos não trabalhados, a chefia enviará ofício à
Progep com a indicação dos dias e das quantidades de horas a serem descontadas.
Art. 10. Caberá ainda o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho que for avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de
execução;
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.
§1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho e corresponderá
à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e
II do caput.
§2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a Progep todas as
informações necessárias para o desconto em folha.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 11. São objetivos do PGD:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na
melhoria contínua das entregas das unidade de execução da UFCA;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na UFCA;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na UFCA.
Art. 12. A implementação do PGD observará as etapas de autorização, instituição,
seleção dos participantes e estabelecimento do ciclo do PGD.
Parágrafo único. Na implementação setorial do PGD, o chefe de cada unidade de
execução deverá estabelecer:
I- as atividades compatíveis com as atribuições do órgão, com os cargos e com as
funções dos servidores da unidade;
II - as modalidades e regimes de execução previstas nesta Portaria Normativa;
III - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em relação
ao total de servidores;
IV - compatibilidade da modalidade ou do regime de execução do PGD com o
serviço, com o cargo ou a com a eventual função do interessado;
V - o conteúdo mínimo do TCR; e
VI - o prazo de antecedência mínima de convocação de 02 (dois) dias para os
servidores em PGD em virtude da necessidade em períodos específicos que exijam a presença
física do servidor na unidade.
§1º O percentual máximo de participantes no PGD com teletrabalho, previsto no
inciso III deste artigo, poderá atingir o limite de 100% (cem por cento) dos servidores da
unidade, desde que observado estritamente o disposto no art. 6º, incisos de I a III, desta
Portaria Normativa.
§2º Nos casos de convocação, prevista no inciso V deste artigo, as chefias imediatas
devem fixar prazo razoável, conforme o caso, para os servidores em PGD integral residentes
fora da região do Cariri cearense.
Art. 13. A implementação e continuação do PGD nas unidades de execução da
UFCA é facultativa e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se
constituindo direito do servidor.
Parágrafo único. Tanto a implementação quanto a continuação do PGD na unidade
de execução dependem de comum acordo entre chefia e participante(s).
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 14. A seleção dos participantes considerará a natureza do trabalho e as
competências dos interessados.
Art. 15. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade, pela ordem, as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos;
VII - com maior número de filhos de até 12 (doze) anos incompletos;
VIII - com maior número de participação como membro de comissão de sindicância,
processo administrativo disciplinar, grupo técnico de trabalho ou comissões representativas.
CAPÍTULO V
DA PACTUAÇÃO DO TCR
Art. 16. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de
ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela UFCA;
a participação no PGD não constitui direito adquirido;
deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
nos casos de teletrabalho, o participante deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, à chefia imediata e aos demais servidores da unidade de execução,
bem como solicitar à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) que adote as medidas
necessárias para que o participante possa receber ligações do telefone do setor diretamente no
computador que será usado no teletrabalho com o uso de fone e de microfone.
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação
da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento da unidade de execução.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação
de um novo termo.
Art. 17. A UFCA poderá autorizar a retirada de equipamentos eletrônicos pelos
participantes em teletrabalho integral.
§1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por
parte da Administração Pública Federal, inclusive em relação a seguros ou transporte de
bens.
§2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes e observada as demais regras do setor responsável pelo
controle de patrimônio.
Parágrafo único. Os equipamentos devem ser devolvidos ao setor em caso de
afastamentos de longa duração do servidor.
CAPÍTULO VI
DO CICLO DO PGD
Art. 18. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração e avaliação do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - monitoramento pelas chefias imediatas e execução dos planos de trabalho
pelos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução seguindo a via
hierárquica.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 19. A unidade de execução deverá ter plano de entregas (plano gerencial)
contendo, no mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da
chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
Art. 20. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o
cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o
término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - não executado: plano de entregas integralmente não executado.
§2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à unidade
instituidora.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 21. O plano de trabalho (plano individual), que contribuirá direta ou
indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da
unidade de execução, devendo conter:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
vinculados a entregas da própria unidade;
não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao
adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
vinculados a entregas de outras unidades.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do
inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante.
§1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à
carga horária disponível para o período.
§2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de
exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Art. 22. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
§1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver
duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de
execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§3º A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para
atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos termos do
art. 16.
Art. 23. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de trabalho
do participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos no TCR;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano
de trabalho.
§1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias
após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do §1º do art. 22 desta
Portaria Normativa, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente
executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§3º Nos casos dos incisos I, IV e V do §1º, as avaliações deverão ser justificadas pela
chefia da unidade de execução.
§4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do §1º, o participante
poderá solicitar que a chefia reconsidere, prestando justificativas no prazo de dez dias contados
da notificação de que trata o §2º, sem prejuízo de eventual recurso nos termos da Lei
8.112/1990.
§5º No caso do §4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema
informatizado ou no escritório digital.
§7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do
participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.
Art. 24. Desde que previsto no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e
autorizado pela Progep, o participante do PGD, quando não estiver afastado, poderá incluir as
ações de desenvolvimento como atividade no plano de trabalho, sempre que houver
coincidência parcial de horários, na condição de Ação de Desenvolvimento em Serviço (ADS).
§1º Nos casos de participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
País, reconhecida a ADS, a Progep, a pedido do participante, emitirá portaria específica,
autorizando a contabilização da ADS como atividade, que não poderá ser superior à metade da
carga horária semanal, modulada conforme a demonstração da incompatibilidade.
§2º Os servidores ocupantes de função de confiança, visto que se submetem ao
regime de integral dedicação ao serviço, não poderão utilizar a ADS para abater parte carga
horária do plano de trabalho nos programas de pós-graduação stricto sensu.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE INSTITUIDORA
Art. 25. Compete à Reitoria da UFCA, com apoio da Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas (Progep) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI):
I - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito da UFCA, divulgando-os no
portal da instituição;
II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API,
nos termos do art. 32 desta Portaria Normativa e prestar informações sobre eles quando
solicitados;
III - indicar representante da UFCA, responsável por auxiliar o monitoramento
disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD;
IV - comunicar a publicação dos atos de autorização da UFCA; e
V - manter atualizado a página do PGD no portal da UFCA.
Art. 26. Compete ainda à Reitoria, com apoio da Progep e da Pró-Reitoria de
Planejamento e Orçamento (Proplan):
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução
a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos
estabelecidos no art. 11 desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES DE GESTÃO
Art. 27. Compete ao chefe da unidade de gestão monitorar a execução do PGD nas
unidades de execução subordinadas, zelando pela continuidade dos serviços públicos e pela
satisfação dos usuários.
Parágrafo único. Em caso de sinais de descumprimento ou inobservância desta
Portaria Normativa, bem como reclamações constantes de usuários, os chefes das unidades de
gestão poderão, a qualquer tempo, determinar a suspensão do PGD, total ou parcial, no âmbito
da unidade de gestão, pelo tempo que julgar necessário para reorganização, bem como
determinar às chefias da unidade de execução, em caso de omissão, que procedam ao
desligamento de participantes nos termos do art. 30, II ou IV, desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Art. 28. Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, observando os critérios de seleção estabelecidos
nesta Portaria Normativa;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - assegurar que o participante do PGD esteja devidamente registrado no sistema
e observar as licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as
modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à Progep quando não for possível se comunicar com o participante
por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
IX - desligar os participantes a pedido dos participantes, de ofício ou por
determinação do chefe da unidade de gestão; e
X - Observar ainda os períodos de férias, os pontos facultativos, os feriados e a
jornada de trabalho dos servidores, bem como os dias e horários de funcionamento do setor,
ressalvadas as situações previstas em lei relacionadas ao exercício de chefia ou para atender a
situações excepcionais e temporárias.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
Art. 29. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto n. 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos desta
Portaria Normativa;
III - estar disponível durante o horário de funcionamento do setor para a execução
de atividades urgentes, bem como para ser acionado e contactado nos termos definidos no
TCR;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;