RESOLUÇÃO Nº 9 -CRMV-SC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 9 -CRMV-SC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Normatiza o pagamento de auxílio de representação
no âmbito do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC).
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (CRMV-SC), no uso das atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei nº 5.517, de 23
de outubro de 1968 c/c art. 4º da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º, art. 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CFMV nº 1.566, de 27 de outubro
de 2023, que normatiza o pagamento de auxílio de representação no âmbito do sistema
CFMV/CRMVs;
CONSIDERANDO as disposições do Acórdão nº 1237/2022 - Plenário, proferido
pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por ocasião do julgamento de recursos interpostos
nos autos da TC-036.608/2016-5, no que diz respeito ao auxílio de representação;
CONSIDERANDO o caráter honorífico das funções e atividades desempenhadas
pelos membros do CRMV-SC; resolve:
Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC) o auxílio de representação, cujo objetivo é
compensar perdas e anular os custos decorrentes do afastamento do exercício profissional
para a dedicação à instrução processual e elaboração de votos relacionada a processos
ético-profissionais.
§ 1º O recebimento do auxílio representação possui natureza indenizatória e
não configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e
honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:
I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;
II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;
III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou
ética no Sistema CFMV/CRMVs.
§ 3º O auxílio de representação é devido em atividades realizadas dentro ou
fora das dependências do CRMV-SC.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - atividades em processos ético-profissionais: são as atividades de instrução e
relatoria de processos ético-profissionais;
II - membros dos Conselho Regional de Medicina Veterinária: Presidente, Vice-
Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;
Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução, o
membro beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor da diária estabelecida no § 3º do art. 6º da Portaria 83/2024, para cada
processo ético a ele distribuído, limitado a 20 (vinte) por mês.
Parágrafo único. O auxílio de representação previsto nesta Resolução não é
acumulável com diárias, jetons, verba de representação ou indenização.
Art. 4º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido
à Secretária-Geral pelo setor de processo ético-profissional no prazo improrrogável e
preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega do relatório de instrução ou do voto
pelo conselheiro.
§ 1º A Secretária-Geral procederá à análise do requerimento e, no caso de
regularidade, encaminhará ao Presidente para que autorize o pagamento.
§ 2º Ocorrendo inconformidades no requerimento, a Secretária-Geral
comunicará imediatamente ao beneficiário, mantendo a solicitação sobrestada até que
este regularize o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.
§ 3º Enquanto não forem supridas as exigências requeridas pela Secretária-
Geral, o beneficiário ficará impedido do recebimento de qualquer outro pagamento por
parte do CRMV-SC, tais como, diárias, jetons e outras verbas.
Art. 5º O disposto nesta Resolução não impedirá como medida de
racionalização dos custos, que o CRMV-SC adote em substituição aos procedimentos ora
definidos quaisquer das seguintes medidas:
I - assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros
estimados e posterior prestação e ajuste de contas;
II - custeio direto e total das despesas;
III - custeio direto e parcial das despesas;
IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos normativos do CRMV-SC.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir
de 02 de setembro de 2024, revogando-se a RESOLUÇÃO 08/2024 -
GAB/SC/DE/SC/PLENARIO/SC/CRMV-SC/SISTEMA.
MOACIR TONET
Presidente do Conselho
SILVANA GIACOMINI COLLET
Secretária-Geral