ACÓRDÃO Nº 2178/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2178/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Rocha Borges Engenharia Civil Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 12/2024, a cargo do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural de Mato Grosso - Senar/MT, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia para execução de todas as
obras civis, serviços diversos e sistemas de instalações destinados à execução da obra de
construção do Núcleo Avançado de Capacitação de Dom Aquino (MT);
Considerando que a representante alega, em suma, que seria indevida sua
desclassificação pautada na indicação inadequada de alíquotas de ISS, PIS e COFINS no BDI;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na inicial
não impactaria de maneira significativa o alcance da finalidade do objeto da contratação,
restando caracterizado, assim, o baixo risco para a unidade jurisdicionada;
Considerando que o suposto dano ao erário apurado pelo corpo técnico é da
alçada de R$ 10.325,39, revelando ser, portanto, de baixa materialidade na medida em
que inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil
- inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012);
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar
atuação direta do Tribunal, sendo medida cabível comunicar à entidade licitante para
adoção das medidas pertinentes; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) encaminhar cópias deste Acórdão, da peça 1 e da instrução à peça 8 à
Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado de Mato
Grosso para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base
de dados acessível ao Tribunal;
d) informar a representante acerca da prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020.
1. Processo TC-021.854/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Rocha Borges Engenharia Civil Ltda. (CNPJ:
51.659.341/0001-04).
1.6. Representação legal: Leandro Antonio Alves da Silva (26477/O/OAB-MT),
representando Rocha Borges Engenharia Civil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.