ACÓRDÃO Nº 2170/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2170/2024 - TCU - Plenário
Tratam os presentes autos de representação formulada pela empresa Nanjing
Pharmacare Company Limited, representada por Auramedi Farmacêutica Eireli
(19.442.190/0001-25), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato
emergencial firmado entre o Ministério da Saúde e a Prime Pharma LLC, por meio de
dispensa de licitação para fornecimento de imunoglobulina humana 5g injetável;
Considerando a inexecução do Contrato 84/2023, que teria sua vigência
expirada em 14/10/2023, não fosse a suspensão do prazo de vigência pela medida
cautelar referendada pelo Acórdão 2170/2023-TCU-Plenário;
Considerando a existência de decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança 1100304-04.2023.4.01.3400, bem como a desistência da Prime Pharma no
âmbito daqueles autos;
Considerando que em que pese tenha havido inicialmente atraso nos
pagamentos no âmbito do Contrato 83/2023, os pagamentos foram regularizados e o
objeto do contrato foi 100% entregue;
Considerando a realização de novo certame pelo Ministério da Saúde para
aquisição de imunoglobulina humana 5g injetável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso
III, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,
ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2170/2023-TCU-
Plenário;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) notificar o Ministério da Saúde, a empresa Prime Pharma LLC e o
representante acerca desta deliberação;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.083/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 002.837/2024-2 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessadas: Farma Medical Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Ltda.
(40.273.753/0001-95); Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rodrigo Pereira Adriano (OAB/SP 228.186), Felipe
Carvalho de Novaes (OAB/PE 37.173), Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435), Giovanna
Rabachin Favetti (OAB/DF 68.880) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.