ACÓRDÃO Nº 2140/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2140/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 234, 235 e 236 do Regimento Interno
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-
la improcedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da
denúncia, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao denunciante e ao
órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.594/2024-0 (Denúncia)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.