ACÓRDÃO Nº 7415/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7415/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.100/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Eliete Britto dos Santos (111.***.***-04).
4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal em favor da ex-servidora Eliete
Britto dos Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Eliete Britto dos Santos (111.***.***-04), concedendo o respectivo registro;
9.2. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7415-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.