ACÓRDÃO Nº 7411/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7411/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.273/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Leila Maria Rezende Ribeiro (374.***.***-91).
4. Entidade: Município de Sucupira do Norte/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor da Sra. Leila Maria Rezende Ribeiro, ex-prefeita de Sucupira do
Norte/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos
ao município, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Leila Maria Rezende Ribeiro (CPF:
374.***.***-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. condenar a responsável acima mencionada, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2019 .319,50
. .3/1/2019 .1.755,36
. .3/1/2019 .8.125,44
. .3/1/2019 .5.945,04
. .10/1/2019 .5.994,56
. .22/2/2019 .918,15
. .22/2/2019 .319,50
. .22/2/2019 .7.531,12
. .22/2/2019 .4.962,48
. .1/3/2019 .918,16
. .1/3/2019 .7.531,12
. .20/3/2019 .5.799,80
. .1/4/2019 .1.836,32
. .1/4/2019 .8.449,28
. .1/4/2019 .319,50
. .1/4/2019 .6.066,48
. .10/4/2019 .2.299,70
. .30/4/2019 .6.984,64
. .30/4/2019 .8.449,28
. .30/4/2019 .3.858,48
. .30/4/2019 .319,50
. .10/5/2019 .4.004,40
. .30/5/2019 .10.006,88
. .30/5/2019 .8.649,84
. .30/5/2019 .3.858,48
. .28/6/2019 .319,50
. .28/6/2019 .4.076,80
. .28/6/2019 .4.370,80
. .28/6/2019 .89,20
. .28/6/2019 .83,20
. .28/6/2019 .3.904,48
. .28/6/2019 .8.649,84
. .28/6/2019 .10.006,88
. .28/6/2019 .319,50
. .28/6/2019 .106,50
. .18/7/2019 .3.430,00
. .18/7/2019 .3.773,00
. .18/7/2019 .3.773,00
. .18/7/2019 .70,00
. .18/7/2019 .77,00
. .18/7/2019 .77,00
. .1/8/2019 .213,00
. .1/8/2019 .4.822,64
. .1/8/2019 .8.649,84
. .14/8/2019 .10.006,88
. .14/8/2019 .426,00
. .3/9/2019 .319,50
. .3/9/2019 .8.649,84
. .10/10/2019 .10.006,88
. .10/10/2019 .8.613,44
. .10/10/2019 .213,00
. .20/11/2019 .10.006,88
. .20/11/2019 .319,50
. .20/11/2019 .8.649,84
. .28/11/2019 .213,00
. .28/11/2019 .11.249,76
. .29/11/2019 .10.006,88
. .29/11/2019 .6.249,76
. .29/11/2019 .213,00
. .16/12/2019 .6.926,12
. .16/12/2019 .11.249,76
. .16/12/2019 .6.984,64
. .16/12/2019 .319,50
. .30/12/2019 .6.926,12
. .30/12/2019 .9.291,12
. .30/12/2019 .213,00
9.3. aplicar à Sra. Leila Maria Rezende Ribeiro (CPF: 374.***.***-91) a multa
individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, à responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7411-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.