ACÓRDÃO Nº 7425/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7425/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 039.824/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: João Rodrigues Neto (260.***.***-68).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
desfavor do Sr. João Rodrigues Neto, ex-Prefeito Municipal de Jandaia/GO (gestão 2013-
2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Termo de compromisso 8094/2014, que tinha por objeto a construção
de uma quadra escolar coberta na municipalidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. João Rodrigues Neto (CPF: 260.192.721-
68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/5/2015 .62.582,69
. .26/5/2015 .96.689,75
9.3. aplicar ao Sr. João Rodrigues Neto (CPF: 260.***.***-68) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no
estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7425-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.