ACÓRDÃO Nº 2137/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2137/2024 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara, de relatoria
da Ministra Ana Arraes, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do sr. Giodilson
Pinheiro Borges, com aplicação de débito correspondente à integralidade dos valores
geridos e de multa, no valor de R$ 186.000,00;
Considerando que, por meio do Acórdão 111/2023, o Plenário deste Tribunal
deu provimento a recurso de revisão interposto pelo sr. Giodilson Pinheiro Borges para
tornar insubsistente o Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara e, adicionalmente, julgou regulares
as contas deste responsável, dando-lhe quitação;
Considerando, ainda, que o Acórdão 111/2023-Plenário julgou irregulares as
contas do sr. João da Silva Costa, aplicando-lhe multa no valor de R$ 30.000,00;
Considerando que, por meio do Acórdão 781/2024, o Plenário desta Corte de
Contas não conheceu de recurso de revisão interposto pelo Município de Mazagão/AP,
por falta de legitimidade e de interesse recursal;
Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não
se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32
e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 288 do RITCU; e
Considerando a manifestação da AudRecursos, ratificada pelo Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU), que, em exame de admissibilidade, recomendou o não
conhecimento do recurso ante o não preenchimento dos requisitos específicos de
admissibilidade, nos termos do já citado art. 35 da Lei 8.443/1992 (peças 481-483 e
485);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres uniformes
constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso
de revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade
exigidos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-028.328/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.399/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: João da Silva Costa (432.***.***-91)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão/AP
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Marcelo Ferreira Leal (OAB/AP 370)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente decisão ao recorrente, enviando-lhe cópia da
instrução técnica inserta à peça 481.