ACÓRDÃO Nº 2132/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2132/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.026/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Assunto: Embargos de Declaração
(Representação).
3. Responsável/Recorrente:
3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64).
3.2. Recorrente: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64).
4. Entidade: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do
Centro Oeste do Tocantins (CMCO/TO).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (OAB/SP 497.151), Anderson
Matos Terriaga Cunha (OAB/SP 497.344) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda.; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza
Distribuidora Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. contra o acórdão 1483/2024-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II,
e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. não conhecer do expediente à peça 77 como embargos de declaração,
com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, ante o não atendimento dos pressupostos
processuais aplicáveis;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seus
representantes legais.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2132-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).