ACÓRDÃO Nº 2118/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2118/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.292/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Irecê - BA (13.715.891/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irecê - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Isaura Nunes Elisio (59536/OAB-BA), representando
Prefeitura Municipal de Irecê - BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), com
amparo no art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2024, tendo por objeto a seleção de empresa
especializada para "prestação de serviços de pavimentação e saneamento de vias urbanas
no município de Irecê/BA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar o prazo de 15 (quinze) dias ao Município de Irecê/BA, com
fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 71, inciso III, da Lei
14.133/2021, o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 e o art. 251, caput, do Regimento
Interno do TCU, para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei,
consistente na anulação da Concorrência 3/2024, bem como dos eventuais atos dele
decorrentes, em face do descumprimento dos seguintes requisitos legais:
9.1.1. ausência da perfeita descrição do objeto contratado, consubstanciada
pela disponibilização de projeto básico na licitação sem todos os elementos exigidos no
art. 6º, inciso XXV, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", da Lei 14.133/2021, a exemplo de:
ausência de indicação dos locais exatos dos trechos que receberão o piso intertravado;
divergência de quantitativos entre o quadro de projetos e ruas com as quantidades da
planilha orçamentária; ausência de elementos necessários e suficientes para aferição dos
quantitativos de pavimento; e omissão na localização e respectivo memorial de cálculo da
localização de jazidas, identificação dos bota-fora e respectivas distâncias de transporte,
com respectivos reflexos no orçamento;
9.2. dar ciência ao Município de Irecê/BA, com fundamento no art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. não se observou a aplicação do BDI diferenciado, mais baixo que o
aplicável aos demais itens do orçamento, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão
2.622/2013-Plenário, para os itens de fornecimento de materiais natureza específica, que
possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que
representem percentual significativo do preço global da obra, a exemplo do bloquete
necessário para a execução do serviço "Execução de pavimento em piso intertravado,
com bloco 16 faces de 22 x 11 cm, espessura 8 cm. af_10/2022", responsável por mais
de 23% da obra, tal qual prescreve a Súmula 253/2010 do TCU;
9.2.2. não consta do processo licitatório os memoriais de cálculo e respectivos
documentos de suporte das quantidades de todos os serviços objeto da Concorrência
3/2024, em desacordo com o princípio da motivação (art. 5º da Lei 14.133/2021) e com
o art. 50 da Lei 9.784/1997;
9.2.3. não houve justificativa suficiente para amparar a inversão de fases da
habilitação (art. 17, § 1º, da Lei 14.133/2021), em desacordo com o princípio da
motivação intitulado no art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos;
9.2.4. não atende a motivação necessária para justificar o afastamento da
licitação eletrônica, preferencialmente adotada, consoante expresso no art. 17, § 2º, da
Lei 14.133/2021, os seguintes argumentos apresentados pela municipalidade, à peça 28,
uma vez que não são amparadas em lei ou na demonstração de contribuição para a
oferta da proposta mais vantajosa, bem como poderem ser também providas em
ambiente eletrônico: interação mais direta com os participantes, para lhes sanear dúvidas
quanto à verificação dos documentos, contribuindo para a isonomia; reforço de
transparência do processo licitatório, com incremento da confiança, em face da
verificação direta dos documentos oferecidos; natureza específica das obras de
pavimentação, com necessidade de avaliação técnica detalhada, inspeções frequentes e
precisas em razão das especificidades do objeto; e dificuldade de alguns municípios em
prover internet de qualidade;
9.2.5. existiu subjetividade no critério de comprovação da habilitação técnica,
em prejuízo ao princípio do julgamento objetivo e ao disposto nos arts. 5º e 67, incisos
I e II, da Lei 14.133/2021;
9.3. determinar ao Município de Irecê/BA, com fundamento no art. 157,
caput, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a
este Tribunal sobre o cumprimento das medidas determinadas no subitem 9.1 supra;
9.4. informar ao Município de Irecê/BA o inteiro teor desta decisão.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2118-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.