ACÓRDÃO Nº 7407/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7407/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.924/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Raimundo Antônio de Macedo (163.***.***-53).
4. Entidade: Município de Juazeiro do Norte/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB/CE 19.348),
Malga Bárbara P. S. Brito (OAB/CE 51.280) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Raimundo Antônio de Macedo ao Acórdão 6.603/2024 - 2ª Câmara, proferido nos autos
desta Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) contra o ora embargante, ex-prefeito de Juazeiro do Norte/CE (gestão:
2013 a 2016), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos àquela municipalidade pela União, mediante o Termo de Compromisso PAC2
4043/2013, cujo escopo consistia na construção de três unidades de educação infantil
naquela localidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no
sentido de conferir a seguinte redação aos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 6.603/2024
- 2ª Câmara:
"9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c art. 202, § 6º, do Regimento
Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Antônio de Macedo;
9.2. aplicar ao Sr. Raimundo Antônio de Macedo a multa capitulada no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida constante no subitem 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;"
9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante, aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos e ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7407-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).