ACÓRDÃO Nº 7457/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7457/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTA esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
contra Juraci Freire Martins por não comprovar a regular aplicação dos recursos
repassados mediante o Convênio 00635/2010 (Siafi 736925), firmado com o município
de Porteirinha/MG para realização da "Festa Junina de Porteirinha", e
considerando que, citado, o responsável solicitou o parcelamento do débito
apontado e comprovou seu recolhimento integral,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei
8.443/1992, e nos arts. 201, §2º, 205, 208 e 218 do Regimento Interno, em:
a) expedir quitação a Juraci Freire Martins, ante o recolhimento integral do
débito a ele imputado, conforme o Acórdão 12.099/2021 - 2ª Câmara
b) julgar regulares com ressalva as contas de Juraci Freire Martins e dar-lhe
quitação.
1. Processo TC-002.318/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Juraci Freire Martins (146.***.***-04).
1.2. Unidade: Município de Porteirinha/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.